statute
US /ˈstætʃ.uːt/
UK /ˈstætʃ.uːt/
1.
estatuto, lei
a written law passed by a legislative body
:
•
The new statute aims to protect consumer rights.
O novo estatuto visa proteger os direitos do consumidor.
•
The court ruled based on the existing statute.
O tribunal decidiu com base no estatuto existente.
2.
estatuto, regra
a rule of an organization or institution
:
•
The club's statutes outline the duties of its members.
Os estatutos do clube descrevem os deveres de seus membros.
•
Changes to the university's statutes require a majority vote.
Alterações aos estatutos da universidade exigem voto da maioria.