statutory
US /ˈstætʃ.ə.tɔːr.i/
UK /ˈstætʃ.ə.tɔːr.i/
1.
estatutário, legal
required, permitted, or enacted by statute
:
•
The company must comply with all statutory regulations.
A empresa deve cumprir todas as regulamentações estatutárias.
•
He has a statutory right to appeal the decision.
Ele tem o direito estatutário de apelar da decisão.